Mudança da Lei obriga comércio a adequar vendas de produtos inflamáveis.

Mudança da Lei obriga comércio a adequar vendas de produtos inflamáveis

- Mudança da Lei obriga comércio a adequar vendas de produtos inflamáveis.

Os comerciantes ou proprietários de áreas comerciais devem ficar atentos à mudança ocorrida na Lei Número 15.636, de 1º de outubro de 2007. Ela sofreu uma alteração no último dia 20 de dezembro por meio da Lei Número 19.372 e o Setor de Fiscalização da Prefeitura de Fazenda Rio Grande pede uma atenção redobrada do setor comercial.

A Lei proíbe a instalação de postos de vendas de combustíveis, derivados de petróleo e produtos inflamáveis  em shopping centers, hipermercados, supermercados e estabelecimentos congêneres, que se utilizam do mesmo CNPJ ou da mesma Inscrição Estadual.

Segundo a Chefe do Setor de Arrecadação, Tatiane Berdusco, a Prefeitura está fazendo contatos com o comércio e dentro de alguns dias – suficientes para a adequação – haverá fiscalização. “Os estabelecimentos que não estiverem dentro dos critérios exigidos pela Lei serão multados”, disse.

As multas variam de 10 a 20  UFMs  (Unidade Fiscal Municipal) , cada UFM equivale a R$ 75,75.