Portal de Acesso à Informação


A lei Federal número 12.527/2011 regulamentada no âmbito do Município de Fazenda Rio Grande através do Decreto 4300/2016, garante ao cidadão o direito constitucional de acesso às informações públicas.

A prefeitura de Fazenda Rio Grande disponibiliza, no Portal da Transparência, as seguintes informações:

  • Informações relativa a execução orçamentária
  • Informações sobre gastos com servidores públicos do executivo
  • Publicação de contratos firmados pela Prefeitura Municipal de Fazenda Rio Grande
  • Publicação de Licitações promovidas pela Prefeitura Municipal
  • Publicação de diversos relatórios de contas públicas onde o cidadão poderá acompanhar como são investidos os recursos públicos

Para solicitar informações adicionais do Portal da Transparência, assim como outras informações públicas, clique no botão abaixo.