Procuradoria de Fazenda Rio Grande divulga o Programa Fique Legal para devedores do município.

Procuradoria de Fazenda Rio Grande divulga o Programa Fique Legal para devedores do município

- Procuradoria de Fazenda Rio Grande divulga o Programa Fique Legal para devedores do município.

Os moradores de Fazenda Rio Grande que estão em dívidas com o município terão até o dia 18 de dezembro de 2018, a oportunidade de quitarem seus débitos junto à Prefeitura. Por meio do Programa Fique Legal o pagamento desse débito pode ser realizado com desconto ou de forma parcelada. A Prefeitura também contatado as pessoas por meio de um Comunicado.

Segundo o Comunicado, assinado pelo Procurador do Município, Fabiano Dias dos Reis e pela diretora da Divisão de Arrecadação, Tatiane Berdusco, será iniciado a partir de 2019, pela Procuradoria Geral do Município, um “procedimento para Protesto de Dívidas Ativas (Lei Complementar Municipal nº 133/2016) de IPTU, ISS, Multas de Trânsito, Taxas, Contribuição de Melhoria, dentre outras, assim como haverá a inclusão do nome dos devedores no Cadastro de Proteção ao Crédito – SERASA (Termo de Cooperação Técnica nº 020/2014 – Conselho Nacional de Justiça e Serasa Experian) e a realização de Leilão de Bens (art. 23 da Lei nº 6.830/1980)”.

As pessoas que venham a ser contatadas e já tenham regularizado suas situações ou as questionem, poderão entrar em contato com a Divisão de Arrecadação da Prefeitura Municipal de Fazenda Rio Grande ou com o Órgão de Trânsito entre às 9:00 e 12:00 e das 13:00 às 17:00 horas de segunda a sexta-feira.