Responsável

Responsável: Tatiane Berdusco de Souza Quadros

Horário de atendimento: Das 09:00 às 12:00 e das 13:00 às 17:00

Endereço: Rua Jacarandá, 300 – Nações – CEP: 83.823-901
Contato: (41) 3627-8573 | iptu@fazendariogrande.pr.gov.br

2ª via do carnê

2ª via do carnê

Documentos necessários: Indicação fiscal do imóvel ou carnê anterior.

Poderá ser solicitada via e-mail (iptu@fazendariogrande.pr.gov.br), por telefone ou pessoalmente.

Também poderá ser retirada via web com CPF/CNPJ do proprietário, através do código do imóvel, clicando aqui.

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Requerimento para Isenção de Tributos

A isenção deverá ser solicitada e/ou renovada anualmente na PMFRG.

Baixar o Requerimento de Isenção (levar devidamente preenchido e assinado acompanhada de toda a documentação, conforme lei)

A lei 195/2003 prevê duas formas de isenções.

SEÇÃO I

DA ISENÇÃO PARA CONTRIBUINTES APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Requisitos:

I – Seja possuidor, usufrutuário ou proprietário de único imóvel, com área de até 500,00 (quinhentos) metros quadrados e que contenha edificação, destinada exclusivamente a sua moradia;

II – Cuja renda, sem ultrapassar 02 (dois) salários mínimos, provenha, exclusivamente de pensão ou aposentadoria, por idade, tempo de serviço ou invalidez.

§ 1º O contribuinte que mesmo se enquadrando nos requisitos acima, destinar a edificação ou terreno, total ou parcialmente, para fins não residenciais, não fará jus à isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU ou da Contribuição de Melhoria.

§ 2º A comprovação de que o contribuinte encontra-se em situação que atenda os requisitos do inciso I, deste artigo, se fará através de vistoria a ser realizada pela Gerência Municipal de Urbanismo.

A Prefeitura Municipal procederá ao cadastramento prévio dos proprietários que se habilitarem à concessão do benefício, através da apresentação de documentação que comprove as condições estipuladas nesta Lei.

§ 1º Para a habilitação à concessão do benefício, o interessado deverá instruir o pedido com cópia dos seguintes documentos:

I – comprovante de lançamento do IPTU ou da Contribuição de Melhoria;
II – registro de imóvel atualizado (máximo 90 dias);
III – fotocópia de documentos pessoais – RG e CPF;
IV – comprovante de renda e do recebimento de benefício previdenciário – Certidão do INSS;
V – cartão do benefício;
VI – comprovante de residência;
VII – certidão do Registro de Imóveis, comprovando que o contribuinte e seu cônjuge, no caso de pensionistas, não são possuidores de mais de um imóvel no município;
VIII – certidão da Prefeitura Municipal atestando que o contribuinte não é possuidor de outro imóvel inscrito no Cadastro Imobiliário do município.
IX – para os contribuintes que não possuem o registro de imóvel em seu nome, deverão anexar à escritura pública ou contrato de compromisso de compra e venda do imóvel, além do solicitado no inciso II;

§ 2º Nos casos de pensionistas, além da documentação solicitada nos incisos I a IX, anexar cópias da certidão de casamento e de óbito do cônjuge.

§ 3º Os requerimentos de isenção de IPTU e de Contribuição de Melhoria formulados com base nesta Lei, deverão ser efetuados durante o período de competência.

SEÇÃO II

DA ISENÇÃO PARA CONTRIBUINTES COMPROVADAMENTE CARENTES

SUBSEÇÃO I

DA ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU E DA PROTELAÇÃO DO PRAZO DE VENCIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA.

I – seja possuidor, usufrutuário ou proprietário de um único imóvel, que contenha edificação, destinada exclusivamente à sua moradia;
II – cuja renda familiar per capita não ultrapasse a 50% (cinqüenta por cento) do salário mínimo vigente.

§ 1º O contribuinte que mesmo se enquadrando nos requisitos acima, destinar a edificação ou terreno, total ou parcialmente, para fins não residencial, não fará jus à isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU ou da protelação da Contribuição de Melhoria.

§ 2º A comprovação da condição de carente se fará por meio de criteriosa avaliação sócio-econômica, a ser realizada pelo Conselho Municipal de Assistência Social.

§ 3º A comprovação de que o contribuinte encontra-se em situação que atenda os requisitos do inciso I se fará através de vistoria a ser realizada pela Gerência Municipal de Urbanismo.

No caso de imóvel cujo proprietário for falecido será considerada a condição do cônjuge sobrevivente ou, se for o caso, do herdeiro que nele estiver residindo, observados os parâmetros definidos no artigo anterior.

Ocorrendo alienação do imóvel cessa o benefício do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU ou da protelação do vencimento da Contribuição de Melhoria, respondendo o adquirente pelo tributo devido a partir da data da assinatura do competente documento de transferência do domínio ou posse.

A concessão do benefício será pleiteada mediante requerimento protocolado na Prefeitura Municipal, solicitando a expedição da Declaração de Carência a ser fornecida pelo Conselho Municipal de Assistência Social.

No caso de enquadramento pelo Conselho Municipal de Assistência Social, o requerente deverá anexar ao requerimento inicial os seguintes documentos:

I – comprovante de lançamento do IPTU ou da Contribuição de Melhoria;
II – registro de imóvel atualizado (máximo 90 dias);
III – fotocópia dos documentos pessoais e dos membros da família residentes no imóvel – RG e CPF;
IV – comprovante de renda do contribuinte e dos membros da família residentes no imóvel;
V – comprovante de residência;
VI – certidão do Registro de Imóveis, comprovando que o contribuinte e seu cônjuge, no caso de pensionistas, não são possuidores de mais de um imóvel no município;
VII – certidão da Prefeitura Municipal atestando que o contribuinte não é possuidor de outro imóvel inscrito no Cadastro Imobiliário do município.
VIII – para os contribuintes que não possuem o registro de imóvel em seu nome, deverão anexar a escritura pública ou contrato de compromisso de compra e venda do imóvel, além do solicitado no inciso II;

Parágrafo Único – Nos casos de pensionistas, além da documentação solicitada nos incisos I a VIII, anexar cópias da certidão de casamento e de óbito do cônjuge.

Alteração de Nome ou Endereço

Alteração do nome do contribuinte para fins de tributos imobiliários, bem como de endereço para entrega do lançamento.

Responsável: Secretaria Municipal de Urbanismo

Documentos necessários: Fotocópia do registro de imóveis atualizada, no caso de alteração da titularidade.

Taxa: Não há
Prazo: Possui

Endereço: Rua Jacarandá, 300 – Nações – CEP: 83.823-901
Telefone: 41 3627-8572 – Urbanismo
Horário: Das 09:00 às 12:00 e das 13:00 às 17:00

Obs.: Somente a alteração do endereço de correspondência poderá ser feita pela Divisão de Arrecadação.

Dúvidas Frequentes

IPTU - Dúvidas Frequentes

01. Onde posso pagar o meu carnê do IPTU?

Até a data de vencimento, o recolhimento poderá ser efetuado em qualquer agência bancária, caixa eletrônico ou loterias. Após, deverá ser efetuado diretamente nas agências do Banco do Brasil. Caso opte, poderá retirar segunda via atualizada na PMFRG e efetuar o pagamento em qualquer banco.

02. Moro em outra cidade ou no exterior, como posso pagar o meu IPTU?

Poderá acessar o Sistema Web Cidadão no site da prefeitura ( www.fazendariogrande.pr.gov.br) e imprimir o IPTU para ser pago.

03. Qual o desconto para pagamento em parcela única no vencimento?

O pagamento em parcela única até a data de vencimento, garante uma bonificação de 10% sobre o valor do IPTU.

OBS. A bonificação não abrange as taxas de coleta de lixo e funrebom.

04. O que acontece se eu não pagar o IPTU na data?

O atraso no pagamento das parcelas do IPTU, acarretará juros e multas conforme prevê a lei 195/2003. Os tributos não recolhidos no exercício serão inscritos em dívida ativa para posterior ajuizamento, conforme prevê a lei de responsabilidade fiscal.

05. Sobre a Coleta de Lixo?

O contribuinte que não aceitar a cobrança da coleta de lixo na conta de água, deverá comparecer na prefeitura munido do carnê de IPTU e conta de água para emissão em separado da taxa de lixo.

06. Meus dados estão incompletos ou incorretos no carnê. O que devo fazer?

No caso dos dados do proprietário estar incorreto ou incompleto, o mesmo deverá dirigir-se a PMFRG com o Registro de Imóvel, para fazer as correções ou complementações necessárias.

07. Meu carnê está em nome da imobiliária, como devo proceder?

É importante que o endereço de correspondência esteja atualizado. Caso contrário os carnês serão enviados para as imobiliárias, ou ficarão a disposição na PMFRG.

08. Como faço para mudar o endereço de correspondência?

Você poderá fazer uma solicitação para o e-mail: iptu@fazendariogrande.pr.gov.br , informando a inscrição imobiliária do imóvel e o novo endereço. Na seqüência você receberá a confirmação. Você poderá ainda, comparecer na PMFRG e fazer a alteração. É importante atualizar, principalmente nos casos de lotes sem edificação.

09. Como faço para pedir revisão de lançamento do IPTU?

Para solicitar a revisão, você deve dirigir-se até a PMFRG, levando os seguintes documentos:

– CPF
– RG
– Requerimento explicando a discordância com fundamentação
– Carnê original de IPTU.
– Registro de imóvel ou Escritura ou Contrato de Compra e venda devidamente registrado em cartório.

OBS: O prazo para solicitar a revisão se encerra em 10/05/2014.

10. Construí uma nova área no meu terreno, isso altera o valor do IPTU?

Qualquer alteração na edificação do imóvel deverá ter licença prévia da PMFRG. Isso pode refletir no valor do IPTU. É importante que o contribuinte informe-se junto a Secretaria Municipal de Urbanismo.

11. Demoli total ou parcialmente a construção que havia no meu terreno, isso altera o valor do IPTU?

Qualquer alteração na edificação do imóvel deverá ter licença prévia da PMFRG. Isso pode refletir no valor do IPTU. É importante que o contribuinte informe-se junto a Secretaria Municipal de Urbanismo

12. Mudei meu imóvel de residencial para comercial, isso altera o valor do IPTU?

Se o imóvel tiver a sua utilização modificada o valor cobrado pelo IPTU também será alterado. É importante que o contribuinte informe a Secretaria Municipal de Urbanismo toda modificação realizada.

13. Quem tem direito à isenção do IPTU?

A lei 195/2003 prevê duas formas de isenções.

SEÇÃO I
DA ISENÇÃO PARA CONTRIBUINTES APOSENTADOS E PENSIONISTAS

requisitos:

I – Seja possuidor, usufrutuário ou proprietário de único imóvel, com área de até 500,00 (quinhentos) metros quadrados e que contenha edificação, destinada exclusivamente a sua moradia;

II – Cuja renda, sem ultrapassar 02 (dois) salários mínimos, provenha, exclusivamente de pensão ou aposentadoria, por idade, tempo de serviço ou invalidez.

§ 1º O contribuinte que mesmo se enquadrando nos requisitos acima, destinar a edificação ou terreno, total ou parcialmente, para fins não residenciais, não fará jus à isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU ou da Contribuição de Melhoria.

§ 2º A comprovação de que o contribuinte encontra-se em situação que atenda os requisitos do inciso I, deste artigo, se fará através de vistoria a ser realizada pela Gerência Municipal de Urbanismo.
A Prefeitura Municipal procederá ao cadastramento prévio dos proprietários que se habilitarem à concessão do benefício, através da apresentação de documentação que comprove as condições estipuladas nesta Lei.

§ 1º Para a habilitação à concessão do benefício, o interessado deverá instruir o pedido com cópia dos seguintes documentos:

I – comprovante de lançamento do IPTU ou da Contribuição de Melhoria;

II – registro de imóvel atualizado (máximo 90 dias);

III – fotocópia de documentos pessoais – RG e CPF;

IV – comprovante de renda e do recebimento de benefício previdenciário – Certidão do INSS;

V – cartão do benefício;

VI – comprovante de residência;

VII – certidão do Registro de Imóveis, comprovando que o contribuinte e seu cônjuge, no caso de pensionistas, não são possuidores de mais de um imóvel no município;

VIII – certidão da Prefeitura Municipal atestando que o contribuinte não é possuidor de outro imóvel inscrito no Cadastro Imobiliário do município.

IX – para os contribuintes que não possuem o registro de imóvel em seu nome, deverão anexar à escritura pública ou contrato de compromisso de compra e venda do imóvel, além do solicitado no inciso II;

§ 2º Nos casos de pensionistas, além da documentação solicitada nos incisos I a IX, anexar cópias da certidão de casamento e de óbito do cônjuge.

§ 3º Os requerimentos de isenção de IPTU e de Contribuição de Melhoria formulados com base nesta Lei, deverão ser efetuados durante o período de competência.

SEÇÃO II
DA ISENÇÃO PARA CONTRIBUINTES COMPROVADAMENTE CARENTES

SUBSEÇÃO I
DA ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU E DA PROTELAÇÃO DO PRAZO DE VENCIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA.

I – seja possuidor, usufrutuário ou proprietário de um único imóvel, que contenha edificação, destinada exclusivamente à sua moradia;

II – cuja renda familiar per capita não ultrapasse a 50% (cinqüenta por cento) do salário mínimo vigente.

§ 1º O contribuinte que mesmo se enquadrando nos requisitos acima, destinar a edificação ou terreno, total ou parcialmente, para fins não residencial, não fará jus à isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU ou da protelação da Contribuição de Melhoria.

§ 2º A comprovação da condição de carente se fará por meio de criteriosa avaliação sócio-econômica, a ser realizada pelo Conselho Municipal de Assistência Social.

§ 3º A comprovação de que o contribuinte encontra-se em situação que atenda os requisitos do inciso I se fará através de vistoria a ser realizada pela Gerência Municipal de Urbanismo.

No caso de imóvel cujo proprietário for falecido será considerada a condição do cônjuge sobrevivente ou, se for o caso, do herdeiro que nele estiver residindo, observados os parâmetros definidos no artigo anterior.

Ocorrendo alienação do imóvel cessa o benefício do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU ou da protelação do vencimento da Contribuição de Melhoria, respondendo o adquirente pelo tributo devido a partir da data da assinatura do competente documento de transferência do domínio ou posse.

A concessão do benefício será pleiteada mediante requerimento protocolado na Prefeitura Municipal, solicitando a expedição da Declaração de Carência a ser fornecida pelo Conselho Municipal de Assistência Social.

No caso de enquadramento pelo Conselho Municipal de Assistência Social, o requerente deverá anexar ao requerimento inicial os seguintes documentos:

I – comprovante de lançamento do IPTU ou da Contribuição de Melhoria;

II – registro de imóvel atualizado (máximo 90 dias);

III – fotocópia dos documentos pessoais e dos membros da família residentes no imóvel – RG e CPF;

IV – comprovante de renda do contribuinte e dos membros da família residentes no imóvel;

V – comprovante de residência;

VI – certidão do Registro de Imóveis, comprovando que o contribuinte e seu cônjuge, no caso de pensionistas, não são possuidores de mais de um imóvel no município;

VII – certidão da Prefeitura Municipal atestando que o contribuinte não é possuidor de outro imóvel inscrito no Cadastro Imobiliário do município.

VIII – para os contribuintes que não possuem o registro de imóvel em seu nome, deverão anexar a escritura pública ou contrato de compromisso de compra e venda do imóvel, além do solicitado no inciso II;

Parágrafo Único – Nos casos de pensionistas, além da documentação solicitada nos incisos I a VIII, anexar cópias da certidão de casamento e de óbito do cônjuge.

A isenção deverá ser solicitada e/ou renovada anualmente na PMFRG.

14. Deixei de pagar parcelas do IPTU de anos anteriores. Como devo proceder?

Os débitos de anos anteriores estarão especificados em seu carnê de IPTU. Para regularizar a situação do imóvel dirija-se a PMFRG.

15. Como posso ter mais informações sobre o IPTU?

Para maiores informações sobre o IPTU, entre em contato com o Setor de Arrecadação.

Telefone: (41) 3627 8500 – Ramais 8514, 8519, 8533, 8573 e 8577.

Ou pelo e-mail: iptu@fazendariogrande.pr.gov.br

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