Fluxos Administrativos

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ORIENTAÇÕES GERAIS PARA SOLICITAÇÃO DE DIÁRIAS

1. As diárias no serviço público municipal são concedidas conforme disposições constantes na Lei Municipal n.º 168/2003 (artigos 67, 68 e 69) e no Decreto Municipal n.º 3444/2013.

2. A solicitação de diárias é realizada no Fly Protocolo, com antecedência mínima de sete dias úteis, mediante formulário próprio, o qual deverá ser preenchido e assinado pelo beneficiário das diárias e pelo secretário da pasta.

3. Cabe aos Secretários Municipais e aos Diretores de Autarquias, ou seus substitutos legais, autorizar o deslocamento de servidor dos respectivos órgãos e a consequente liberação de recursos financeiros.

4. O quantitativo de diárias é correspondente aos dias que o beneficiário estiver fora da sua sede em objeto de serviço, não tendo correspondência com o intervalo entre os horários de partida e retorno.

5. As solicitações de diárias que tenham como objeto de deslocamento, a participação de servidor em seminários, cursos e treinamentos, deverão estar obrigatoriamente acompanhadas de parecer favorável emitido pela Divisão de Treinamento e Desenvolvimento de Pessoal (DT&DP).

6. A DT&DP analisa a relação e compatibilidade entre o cargo e função do(s) solicitante(s)e os temas/assuntos abordados no evento. Nesse sentido, é importante que as solicitações estejam acompanhadas da descrição das principais atividades exercidas pelo(s) beneficiário(s) e da documentação do evento (convite, programação, folder, etc.) propiciando assim, maior assertividade na emissão de pareceres.

7. É importante destacar que o deslocamento a serviço tem como primordial finalidade o interesse público.Deste modo, a justificativa deverá assinalar os benefícios resultantes da participação de servidor em ações de capacitaçãoà Administração Pública Municipal.

Ver fluxo para solicitação de diária.