ACESSO A INFORMAÇÃO

A Lei Federal n°12.527/2011 garante ao cidadão o direito constitucional de acesso às informações públicas. Nosso Decreto n°4300/2016, regulamenta o procedimento de acesso a informação pública pelo cidadão, no Âmbito do Poder Executivo Municipal e dá Outras Providências

 

Formas para realizar o pedido:

  • Para pedidos realizados de forma on-line clique em Registrar
  • Para pedidos realizados de forma presencial o solicitante deve dirigir-se ao protocolo geral, contatar o servidor João Gritten na sede da Prefeitura na Av. Jacarandá, 300 das 8h às 12h e das 13h às 17h; a solicitação pode ser feita pelo telefone 3627-8511 e também pelo email [email protected]

Etapas para o processamento do serviço

  1. Registro do pedido de informação
  2. Encaminhamento ao órgão responsável pela informação.
  3. Análise e resposta da solicitação.
  4. Encerramento ou abertura de prazo para recurso.

Previsão do prazo máximo para a prestação do serviço

  • Resposta ao pedido: até 20 dias corridos, prorrogáveis por mais 10 dias mediante justificativa.
  • Prazo para recurso: 10 dias após recebimento da resposta.
  • Resposta aos recursos: até 5 dias úteis.

Procedimentos para o cidadão apresentar recursos

 

  • O segundo e último recurso possível é dirigido à Procuradoria Geral do Município de Curitiba.
  • Ambos os recursos têm prazo de resposta de até 5 dias úteis.

Mecanismos de consulta, acompanhamento e avaliação do serviço

  • O cidadão pode consultar e acompanhar seus pedidos e respostas diretamente na página do SIC, acessando com seu login.
  • Estão disponíveis estatísticas de atendimento.

Outras ferramentas para o usuário apresentar manifestações

  • Sugestões, denúncias, reclamações e elogios: via e-Ouve

 

 

Registrar   |   Consultar   |   Estatísticas

 

Classificação e Desclassificação de informações e documentos

 

A classificação das Informações e Documentos quanto às restrições de acesso à informação, prevista no art. 27, da Lei de Acesso à Informação e regulamentada pelo Decreto n°4300/2016, de 31/08/2016, são divulgadas anualmente até o dia 01 de fevereiro, conforme segue:

Documentos classificados em cada grau de sigilo:
  • 2020 – Não houve documentos classificados com grau de sigilo.
  • 2021 – Não houve documentos classificados com grau de sigilo.
  • 2022 – Não houve documentos classificados com grau de sigilo.
  • 2023 – Não houve documentos classificados com grau de sigilo.
  • 2024 – Não houve documentos classificados com grau de sigilo.
  • 2025 – Não houve documentos classificados com grau de sigilo.

Não há documentos classificados com grau de sigilo, no âmbito da Prefeitura de Fazenda Rio Grande. Informação atualizada no mês de julho de 2025.

Informações desclassificadas nos últimos 12 (doze) meses:
  • 2020 – Não houve informações desclassificadas de grau de sigilo.
  • 2021 – Não houve informações desclassificadas de grau de sigilo.
  • 2022 – Não houve informações desclassificadas de grau de sigilo. 
  • 2023 – Não houve informações desclassificadas de grau de sigilo.
  • 2024 – Não houve informações desclassificadas de grau de sigilo. 
  • 2025 – Não houve informações desclassificadas de grau de sigilo.

Não há informações desclassificadas de grau de sigilo nos últimos 12 (doze) meses, no âmbito da Prefeitura de Fazenda Rio Grande. Informação atualizada no mês de julho de 2025.

 

TRANSPARÊNCIA

A PREFEITURA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE disponibiliza, no Portal da Transparência, as seguintes informações:

Informações sobre funções, competências, estrutura organizacional, dados sobre programas, ações, projetos, atividades, informações referentes ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomada de contas realizadas, detalhes sobre repasses e transferências de recursos efetuados, informações sobre a execução orçamentária e financeira, informações sobre licitações, contratos, contratações, e atas de registro de preços firmadas, informações sobre provimento de cargos e relação dos servidores públicos lotados ou em exercício na PREFEITURA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE.

 

CASO AS INFORMAÇÕES DISPONÍVEIS NÃO SEJAM SATISFATÓRIAS OU DESEJE UMA INFORMAÇÃO EM ESPECÍFICO, FICAMOS A DISPOSIÇÃO EM AJUDAR, ACESSE O LINK REGISTRAR E FAÇA SUA SOLICITAÇÃO