Criança e Adolescente

• Plano Municipal de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil 2025 - 2028

• Plano Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente 2026-2029
• PMDCA 2026-2029 - CMDCA- Resolução de Aprovação do Plano Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 2026-2029
• Plano Decenal dos Direitos da Criança e do Adolescente: 2014-2024