LEGISLAÇÃO
Lei n°13.709/2018 Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Lei Complementar n°217/2022 Cria e Regulamenta o Sistema Municipal de Proteção de Dados, conforme especifica e confere outras providências.
Portaria n°307/2022 Designa servidor público municipal efetivo para a função de Coordenador Geral de Proteção de Dados, conforme especifica.
SMA - Portaria n°276/2022 Designa servidores públicos municipais efetivos para a função de Coordenador Geral de Prestação de Contas e Coordenador Jurídico da Unidade Municipal de Proteção de Dados, conforme especifica

 

Contato do Encarregado Geral de Proteção de Dados

Nome: Enzo Shigeru Endo

Email: [email protected]

Endereço: Jacarandá, 300 - Nações