Anuência Ambiental – Serviços

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Responsável: Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Horário: das 08:00 às 12:00 e das 13:00 às 17:00
Telefone: (41) 3627-8526
Endereço: Rua Jacarandá, 300 – Nações – Prédio da Prefeitura

Conforme Lei Complementar Nº 57/2012 de 27 de Dezembro de 2012, as taxas de serviços têm como hipótese de incidência a utilização, efetiva ou potencial, pelo sujeito passivo, dos serviços mencionados no artigo 38.
Para dar entrada na Anuência Ambiental Prévia, o requerente deverá se dirigir até a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, com os devidos documentos:
– Comprovante do pagamento da taxa- Cópia da Consulta Comercial (solicitada na Secretaria de Urbanismo)- Cópia do Contrato Social com todas as alterações ou Cópia do Requerimento do Empresário- Cópia do Cartão CNPJ
Valor da taxa R$ 21,75.

Clique aqui para emissão da taxa

Obs:.Preencha seu CPF (no caso de autônomo) ou CNPJ (empresa).
ATENÇÃO!!! Preencha corretamente os dados, pois a taxa sairá no nome da empresa ou do autônomo.

Caso você não tenha o cadastro ainda faça clicando aqui: