Secretaria Municipal da Procuradoria Jurídica

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Equipe

Secretário: Fabiano Dias dos Reis
Rua Jacarandá, 300 – Nações
41 3627-8500
procuradoria@fazendariogrande.pr.gov.br
Segunda a Sexta das 08h00 às 12h00 – 13h00 às 17h00

A Procuradoria Geral do Município compete assessorar o Prefeito e demais órgãos da Prefeitura nos assuntos de natureza jurídica, bem como a representação e defesa judicial, em qualquer foro ou instância; análise jurídica preliminar e lavratura de todos os projetos de lei, justificativas de veto, decretos, portarias, regulamentos, contratos, acordos, convênios, aditivos e outros documentos de natureza jurídica; promover a cobrança pelas vias judiciais ou extra-judiciais da dívida ativa; defender em juízo, ou fora dele, os direitos e interesses do Município, em todos os atos que, pela sua natureza, exijam essas providências; participar de inquéritos administrativos e dar-lhes orientação jurídica conveniente; manter atualizada a coletânea de leis e decretos municipais, bem como a legislação federal e a estadual de interesse do Município; emitir pareceres sobre questões de natureza jurídico-legal que lhes forem submetidas; exercer o controle de legalidade de atos administrativos, expedindo atos regulamentares e assegurando linguagem uniforme e universalização de conceitos, ainda a execução de outras atividades correlatas determinadas ou exigidas pela gestão pública. (Redação dada pela Lei Complementar nº 60/2013)