A Vigilância Sanitária de Fazenda Rio Grande é regida localmente pelo Código de Vigilância em Saúde, publicado pela Lei Complementar nº 160/2018.

Em relação à regulamentação dos Graus de Risco Sanitário, o município segue a Resolução SESA nº 1034/2020 e seus anexos, disponíveis a seguir:

 

Anexo I : Atividades de Baixo Risco Sanitário

Anexo II: Atividades de Médio Risco Sanitário

Anexo III: Atividades de Alto Risco Sanitário

Anexo IV: Atividades de Risco Sanitário Condicionado

Anexo V: Termo de Ciência e Responsabilidade

 

Em relação aos Projetos Básicos de Arquitetura (PBAs), a legislação seguida pela vigilância municipal é a Resolução SESA nº 1891/2024 e seus anexos, disponíveis a seguir:

 

Anexo I: Requisitos Gerais para elaboração do Relatório Técnico

Anexo II: Requisitos Gerais para elaboração da Representação Gráfica

Anexo III: Requerimento

Anexo IV: Declaração de Conclusão de Obras

 

Como norte orientador de nossas ações e em casos omissos pela legislação local, temos o amparo da legislação do Estado do Paraná, em especial:

 

Conteúdos não contemplados em normas municipais e estaduais devem ser consultados nos links abaixo:

 

Em caso de dúvida, entre em contato por texto com os números de WhatsApp da Vigilância Sanitária, em horário comercial:

 

ALIMENTOS: (41) 99720-2626

PRODUTOS + SAÚDE DO TRABALHADOR: (41) 99720-1148

SERVIÇOS: (41) 99979-2553.