Secretaria Municipal de Urbanismo

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Equipe

Secretário: Gerry José dos Santos
Rua Jacarandá, 300 – Nações – Cep: 83820-000
Urbanismo: 41 3627-8571
Cadastro Técnico: 41 3627-8571 – 41 3627-8572
urbanismo@fazendariogrande.pr.gov.br
Segunda a Sexta das 08h00 às 12h00 – 13h00 às 17h00

Compete à Secretaria Municipal de Urbanismo o planejamento operacional, a execução, a implementação e fiscalização da aplicação da legislação relativa ao uso e parcelamento do solo, a loteamentos e ao Código de Obras e Postura do Município; o fornecimento e controle da numeração predial; a atualização do sistema cartográfico municipal; a repressão às construções e aos loteamentos clandestinos; a execução de atividades concernentes à elaboração de projetos de construção, conservação de obras públicas municipais e dos próprios municipais; o licenciamento e fiscalização de obras particulares; a execução de obras de limpeza, conservação e controle de terrenos no perímetro urbano; a manutenção e preservação de fundos de vales; elaborar e encaminhar ao Executivo anteprojeto de lei, fixando o Plano Urbanístico do Município; a fiscalização de contratos relacionados com os serviços de sua competência; promover estudos e pesquisas para o planejamento do desenvolvimento urbano do Município; desenvolver nos órgãos da administração municipal métodos e processos tendentes à incorporação das diretrizes e proposições do Plano Urbanístico do Município; criar condições de implementação e continuidade que permitam uma adaptação constante dos planos setoriais ou globais às realidades dinâmicas do desenvolvimento do Município; o controle e execução dos serviços de iluminação pública e a execução de outras atividades correlatas determinadas ou exigidas pela gestão pública. (Redação dada pela Lei Complementar nº 99/2014)

A Secretaria Municipal de Urbanismo é responsável por desempenhar ações necessárias a fim de promover, disciplinar, orientar e garantir o adequado desenvolvimento físico do meio urbano do município, bem como das atividades a ele inerentes, exercendo, para tanto, rotinas específicas de atuação para as áreas abaixo relacionadas:

  • Gerenciamento das políticas, diretrizes,normas, planos e programas constantes no Plano Diretor de Fazenda Rio Grande (Lei nº – 004/06 e alterações);
  • Orientação, deferimento e fiscalização de todas as atividades desempenhadas dentro do município, garantindo o respeito às políticas urbanas e ambientais existentes;
  • Análise e autorização para execução ou demolição e a respectiva certificação de conclusão de obras de engenharia civil, tanto públicas quanto particulares, segundo o que preconiza o Código de Obras;
  • Análise e parecer quanto à possibilidade do exercício de qualquer tipo de atividade eventual ou permanente direcionada ao público geral ou restrito, em local público ou privado, dentro dos limites do municípios;
  • Cadastro Técnico;
  • Consulta Comercial;
  • Consulta de Zoneamento;
  • Alvará Casa Fácil;
  • Alvará de Construção Civil;
  • Correção de Projeto;
  • Conclusão de Obras;
  • Unificação e Subdivisão de áreas;
  • Aprovação de Loteamentos e Condomínios;
  • Certidões (confrontantes, perímetro, inscrição imobiliária, nomenclatura de rua e numeração predial, lançamento predial e outras);
  • Autorização para eventos;
  • Comissão de Urbanismo;
  • Fiscalização de Obras.

Consulta Zoneamento

A presente consulta, é meramente informativa, sem valor legal, podendo haver divergência nos dados. Sendo observado discrepâncias, deverá o requerente informar as divergências à Secretaria Municipal de Urbanismo.
Nos demais usos desta consulta, deverá constar o visto da Secretaria Municipal de Urbanismo, para validação da mesma.
Para acessar a consulta, clique aqui.