Legislação
LEI COMPLEMENTAR N°189_2020 Altera a redação de dispositivos legais no bojo da Lei Complementar n°004, de 15 de setembro de 2006, conforme especifica e confere outras Providências
LEI COMPLEMENTAR N°084_2013 Altera dispositivos da Lei Complementar n. 04, de 15 de setembro de 2006 e dá outras providências
LEI COMPLEMENTAR N°004_2006 Institui o Plano Diretor, estabelece objetivos, instrumentos e diretrizes e dá outras providências para as ações de planejamento no Município de Fazenda Rio Grande.
Minutas

A - PDM_FRG_Minuta Plano Diretor_REV_CONS

B - PDM_FRG_Minuta Sistema Viario_CONS

C - PDM_FRG_Minuta_ZUOS_CONS

D - PDM_FRG_Minuta Codigo de Obras_CONS

E - PDM_FRG_Minuta Codigo de Posturas_CONS

F - PDM_FRG_F4_Minuta_lei_OUTORGA_CONS

G - PDM_FRG_F4_Minuta_lei_TRANSF_DIREITOCONSTRUIR_CONS

I - PDM_FRG_F4_MinutaLei_PARCELAMENTO_CONS

J - PDM_FRG_F4_Minuta_lei_Perimetro_CONS
PDM_FRG_P04_PAI_CONSULTA