Secretaria Municipal de Meio Ambiente

A Secretaria de Meio Ambiente, órgão da Prefeitura Municipal de Fazenda Rio Grande, responsável pela política ambiental no âmbito municipal, tem como objetivo preservar e conservar o ambiente e o seu patrimônio, fiscalizando, orientando e educando a população fazendense. Sua importância é justificada pela melhoria da qualidade de vida da população através de projetos ambientais que estimulem a educação e a percepção ambiental do cidadão. Pois, como o próprio art. 255 da Constituição Federal do Brasil, cita:

“Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”.

Autorização para corte e poda de árvores;
Anuência prévia ambiental;
Autorização e Parecer Ambiental diversos;
Avaliação de áreas de preservação;
Controle de poluição;
Educação Ambiental;
Fiscalização Ambiental;
Gerenciamento de resíduos sólidos;
Monitoramento Ambiental;
Participação em projetos de recuperação de área degradadas;
Recolhimento de resíduos vegetais provenientes de poda de árvores gerados na habitação unifamiliares, cuja produção não exceda a 1000 litros por mês. Este serviço deve ser previamente agendado na SMMA.
Recolhimento de imobiliário inservível gerado nas habitações unifamiliares, tais como fogão, geladeira. Este material deverá ser entregue através da coleta seletiva municipal.
Sugere e solicita leis municipais relacionadas ao meio ambiente.

LEI COMPLEMENTAR Nº 60, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2013.

Art. 14 Fica alterada a redação do artigo 23 da Lei Complementar nº 47/2011, o qual passará a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 23 Compete à Secretaria Municipal de Meio Ambiente a definição da política do Meio Ambiente; o planejamento operacional; a formulação e a execução da política de preservação dos recursos naturais renováveis; a elaboração de diagnóstico do Meio Ambiente; a proteção da fauna e da flora; a fiscalização das reservas naturais do Município; licenciamento e fiscalização de atividades e empreendimentos; o combate permanente à poluição ambiental; fazer cumprir a Legislação Federal, Estadual e Municipal do Meio Ambiente; promover cursos e o desenvolvimento de pesquisas de Meio Ambiente; a definição da política da limpeza pública através do gerenciamento e fiscalização da coleta; reciclagem e a disposição final do lixo, por administração direta ou através de terceiros, de forma transparente e adequada; a arborização de logradouros e vias públicas; recuperação de matas ciliares e florestas municipais; a manutenção de parques, praças e jardins; a fiscalização das margens dos rios e dos terrenos públicos; a fiscalização das áreas de proteção ambiental; a fiscalização de contratos relacionados com serviços de sua competência; combate às várias formas de poluição sonora e visual; administração e conservação dos cemitérios municipais; e a execução de outras atividades correlatas determinadas ou exigidas pela gestão pública."

Além disso, é de responsabilidade desta secretaria, a manutenção e o funcionamento, além das atividades inerentes aos seguintes locais:

Cemitério Municipal
Centro Multi Eventos de Fazenda Rio Grande/PR
Centro Esportivo Ayrton Senna - Parque Verde

Instituto Ambiental do Paraná (IAP)
Rua Engenheiros Rebouças, 1206 – Curitiba/PR – 41 3213-3700
Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA)
Rua General Carneiro, 481 – Curitiba/PR – 41 3360-6100
Instituto Águas do Paraná
Rua Santo Antônio, 239 – Curitiba/PR – 41 3213-4700
Polícia Ambiental – Força Verde
Avenida das Torres, 210 – São José dos Pinhais/PR – 41 3299-1350
Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente
Av Anita Garibaldi, 5941, Barreirinha, Curitiba-PR, 82220-0450 - Tel: (41) 32516200 - Fax: (41) 32572353 / e-mail: [email protected]

Equipe

Contato

Endereço:

Telefone:

E-mail:

Horário de atendimento: das 08h às 12h e das 13h às 17h

Cemitério Municipal

Horário de atendimento: das 08h às 12h e das 13h às 17h

Competências

Endereços Úteis